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Título: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO APLICADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS"
Aluno: PAULO RENATO COELHO
Orientador: SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO
Banca: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado - nexo causal - dano
Resumo: O tema escolhido para este trabalho de conclusão de curso está inserido no campo do Direito Constitucional, Direito Civil, tratando da Responsabilidade Civil do Estado. O objetivo desta pesquisa consiste na realização de estudos sobre a correta interpretação da extensão da Responsabilidade do Estado quando da ocorrência de danos a terceiros, buscando caracterizar elementos que possam definir o grau de culpa dos envolvidos naquelas ocorrências de forma a aplicar, da maneira mais justa possível, o Direito às partes envolvidas. Como o tema é amplo, partiu-se do procedimento analítico, através do método dialético para análise dos dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil, incluindo o estudo de obras de doutrinadores brasileiros, jurisprudência e artigos de publicações especializadas, para chegar às conclusões cabíveis ao tema.
