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Título: CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ELETRÔNICA: A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Aluno: MARIANE CAROLINE GARCIA PAES
Orientador: LENISE ANTUNES DIAS DE ALMEIDA
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN DASSI
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1. Princípios Contratuais 2. Compra e Venda 3.Contrato Eletrônico
Resumo: O objeto do presente trabalho é a compra e venda eletrônica e a legislação aplicável a este tipo de contrato, pois ainda não há uma legislação específica. Para tanto, serão tratados os princípios contratuais aplicáveis aos contratos, e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que é a base para todos os outros princípios. Será tratado, também, do contrato de compra e venda, seus requisitos e peculiaridades, características que são utilizadas também no contrato eletrônico. Por fim, será abordado, especificamente, o contrato de compra e venda eletrônica sob o aspecto das relações de consumo, suas facilidades, sua formação e também as legislações que poderão ser aplicadas para garantir a segurança do consumidor.
