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Título: PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS DAS PRISÕES CAUTELARES APÓS A LEI 12.403/11
Aluno: ARCHIMEDES DIAS JUNIOR
Orientador: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: PRISÕES CAUTELARES LEI 12.403/11
Resumo: O pressente trabalho trata das prisões cautelares admitidas pela legislação brasileira, com um enfoque especial ao regime de referidas prisões adotado pela Lei 12.403/11, e as características constitucionais desses institutos processuais cautelares.
