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Título: O DIREITO DO TRABALHO NA ESFERA PÚBLICA: OS EFEITOS DA MEDIAÇÃO TRABALHISTA NOS ENTES PÚBLICOS DE REGIME CELETISTA
Aluno: ROSANGELA GOMES CARDOSO DA COSTA
Orientador: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Banca: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1. Direito do Trabalho; 2. Ente Público; 3. Mediação Trabalhista.
Resumo: Este trabalho apresenta os efeitos da mediação do ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a aplicabilidade da mediação. Determinar qual a opção que melhor atende ao ente público. Entender quando e por que o ente público adota o regime celetista. Obviamente, no âmbito público, o regime estatutário é o que melhor atende às exigências e necessidades do empregador. Já no âmbito particular, o regime celetista oferece uma ampla gama de direitos ao trabalhador.
