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Título: ESTUDO DA NORMA LEGAL DE BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL
Aluno: VALDECIR VAL
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO MANFIO
Banca: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL
Resumo: O presente trabalho pretende analisar a aplicabilidade do Decreto-lei nº. 911/69, que comina na busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. O que se pretende analisar, a luz do principio da razoabilidade e da proporcionalidade é a legalidade das decisões judiciais sobre busca e apreensão de veículos em favor das Financeiras, sem direito de ampla defesa pelo devedor. O Decreto-lei 911/69 disciplina uma relação de confiança entre as partes, porém esvazia a responsabilidade solidária que a financeira deve manter ou exercer em relação a parte inadimplente. O tema é divergente, alvo das mais relevantes discussões entre os vários Tribunais Estaduais, havendo decisões conflitantes entre ambos sobre esta mesma matéria. O presente estudo tem como finalidade buscar obras e autores sobre o assunto e que se faça uma discussão sobre as normas regulamentares, quanto à necessidade de adequação aos princípios constitucionais e ao atual código civil. Espera-se com este trabalho suscitar a discussão em torno do assunto, procurando de alguma forma contribuir para uma mudança justa que busque equilibrar a relação entre o consumidor e as financeiras, dando a parte menos provida o equilíbrio nas relações de consumo.
