Títulos Disponíveis
Título: O FUNDEB E OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS NO QUADRIÊNIO 2006-2009
Aluno: ANDRÉA LUCIA DORINI DE OLIVEIRA CARVALHO ROSSI
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: FUNDEB, Orçamento, fiscalização, Tribunal de Contas, Conselho.
Resumo: A proposta do presente trabalho é analisar os mecanismos de composição da receita do FUNDEB, sua proposta de distribuição e aplicação através dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais específicas no Município de Assis à luz do Direito Financeiro. Além destes aspectos, será também um dos objetos de análise deste trabalho os mecanismos de fiscalização presentes na legislação do FUNDEB e sua efetividade através da composição dos Conselhos e outros órgãos competentes para esta função.
