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Título: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Aluno: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1.Controle. 2. Administração Pública. 3. Poder Judiciário.
Resumo: RESUMO O presente trabalho pretende examinar as diversas formas de controle da Administração Pública. A razão de se desenvolver tal estudo foi motivada pela 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social realizada em Brasília. A vultuosidade do evento demonstrou o interesse da população em participar do controle da Administração Pública. O foco desta monografia foi o controle realizado pela atuação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de um estudo específico, no qual foi analisada a ação desse Poder na Prefeitura Municipal de Echaporã, através da interposição das ações civis públicas, no período de 2000 a 2011. A opção por este município é baseada na escolha pessoal da autora do trabalho por ser munícipe dessa localidade. Dentro desse enfoque de análise, constatou-se um desempenho considerável do Ministério Público do Estado de São Paulo. Este impetrou seis ações civis públicas sendo que duas já contam com sentença parcial favorável ao pedido formulado pelo Ministério Público e as outras quatro ainda esperam apreciação do juiz responsável. Com isso, verifica-se que o Ministério Público vem trabalhando na tentativa de resguardar os interesses dos cidadãos echaporenses. Palavras-chave: Controle; Administração Pública; Poder Judiciário.
