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Título: USO DE ENTROPECENTE E JUSTIÇA RESTAURATIVA: LEVANTAMENTO DE DADOS NO JECRIM DE ASSIS
Aluno: LUIZA CHU
Orientador: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Justiça Restaurativa, Juizado Especial Criminal, entorpecente, despenalização
Resumo: Este estudo propõe-se a apresentar dados estatísticos obtidos na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e Fazenda Pública de Assis relativos ao delito de Uso de Entorpecente e a presença da Justiça Restaurativa na aplicação das medidas despenalizadoras, presentes na legislação moderna. Trata-se de abordar de forma local um tema amplamente difundido em cenários nacionais e internacionais, visando a identificar a relação entre a teoria geral e a pratica em comunidade, enfatizando a proposta de descentralização da Política Nacional sobre as Drogas.
