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Título: FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO: CONFLITOS EXISTENTES DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Aluno: ANDRÉA LUCIA DORINI DE OLIVEIRA CARVALHO ROSSI
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca:
Ano: 2012 Tipo: PIC
Palavras-chave: Fundações educacionais públicas; Direito privado; Constituição federal; Novo código civil brasileiro
Resumo: O presente relatório teve como proposta de análise, à luz dos ensinamentos e dos princípios do Direito Administrativo, a situação jurídica das fundações públicas fundadas antes do ano de 1988, ainda sob a égide da Constituição de 1946, e suas reformas constitucionais, e o Código Civil de 1916. Além destas preocupações, este projeto visa refletir especificamente sobre as condições das fundações educacionais que foram fundadas antes das referidas normas sob a denominação de “fundações públicas de direito privado”. Neste sentido, o presente relatório será subdividido em três capítulos assim delineados: O Capítulo I versará sobre a conceituação de fundações, sejam públicas ou privadas, e a discussão doutrinária e legal sobre a questão. O Capítulo II versará especificamente sobre as características de fundações públicas de direito público e de direito privado, suas diferenças e seus modi operandi. Finalmente, no Capítulo III, será analisado o caso concreto da FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis.
