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Título: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS TABAGISTAS
Aluno: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS
Orientador: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Banca:
Ano: 2012 Tipo: PIC
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade Objetiva. Tabaco. Teoria do Livre Arbítrio.
Resumo: Neste trabalho se avaliará a responsabilidade das empresas tabagistas e o dever de indenizar os danos causados efetivamente aos consumidores decorrentes da fabricação ou comercialização de produtos de tabacos e a eventual possibilidade de aplicação da teoria do livre arbítrio como afastamento de reparação.
