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Título: A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: FUNDAMENTOS E CONTEXTUALIZAÇÃO
Aluno: JOSIANE CRISTINA FERREIRA BARROS RIBEIRO
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca:
Ano: 2012 Tipo: PIC
Palavras-chave: Medida socioeducativa de liberdade assistida.
Resumo: As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial a liberdade assistida (LA), são destinada aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional considerada pela lei. Com o intuito de mostrar aos adolescentes que se encontram nessa situação, o Estatuto prevê medidas socioeducativas para aqueles que infringem as leis adotadas pela sociedade e que, existem consequências aos que as descumprem. Porém, o Estatuto da Criança e o Adolescente não traz nenhuma definição expressa sobre o que vêm a ser medidas socioeducativas em geral, e nem define especificamente o que é a liberdade assistida, portanto, este é um importante tema para debate. Mesmo diante desta ausência de conceito sobre a liberdade assistida, o Estatuto é um mecanismo dotado de estrutura complexa, que possui suas particularidades e entrelaçam as relações políticas, sociais e familiares, entre outras instituições sociais. A Liberdade Assistida prevista no Estatuto monitora a relação do adolescente no mesmo contexto em que vivia quando cometeu o ato infracional. No entanto, mesmo diante da dinâmica estrutural complexa e abrangente, pouco se sabe sobre esta medida e sobre o processo histórico que a originou e sua eficácia, pois são poucos os estudos nessa área. A maioria dos estudos situam-se nas áreas jurídicas e muitas vezes apenas são acompanhados de uma breve análise social.
