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Título: "ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL À LUZ DA LEI 11.441/2007"
Aluno: EDUARDO PEREIRA DE MORAES
Orientador: LEONARDO DE GÊNOVA
Banca: FABIANA FERRAZ DE MARCHI
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Separação; Escritura; Separação Extrajudicial; Tabelião de Notas; Lei 11.441/2007.
Resumo: A Lei 11.441/2007, proporciona em um de seus requisitos, o encerramento dos laços matrimoniais de um casal, feito através de uma escritura pública lavrada em um Tabelião de Notas, sem a necessidade de um juiz, trazendo consigo agilidade e rapidez nas separações e divórcios pretendidos pelas partes. Um dos principais objetivos da referida Lei, é desafogar o judiciário, fazendo com que centenas de processos, sendo as partes maiores e capazes, não havendo filhos menores e estando de comum acordo, venham a celebrar sua respectiva separação pela via administrativa. Enfim, este trabalho aborda a forma e a prática de se realizar tal documento e como os cartórios devem se portar mediante à Lei 11.441/2007.
