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Título: DA JUSTIÇA MILITAR E DO CRIME MILITAR: ASPÉCTOS CONSTITUCIONAIS E DOUTRINÁRIOS.
Aluno: ELISANGELA APARECIDA CONGIU
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca: null
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Justiça Militar, Crime Militar, Constituição Federal
Resumo: Busca-se, com esse trabalho, demonstrar e discutir aspectos atuais sobre a competência da Justiça Militar no Brasil e o conceito de Crime Militar, bem como as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, e seus efeitos, visto que, nos bancos acadêmicos, a disciplina de Direito Militar não é estudada, tão pouco discutida. Apresenta-se um contexto histórico, fundamental para o entendimento da Instituição Militar no Brasil, bem como sua evolução e atuação no sistema jurídico brasileiro.
