Títulos Disponíveis
Título: "INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL"
Aluno: GERSON EDUARDO FERREIRA ZANINI
Orientador: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Banca: SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Idoso - Estatuto do Idoso - Código Civil - Constituição Federal/1988 -
Resumo: Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, vários foram os princípios Constitucionais conquistados pelos cidadãos, dentre os princípios destacamos o princípio da igualdade ou isonomia e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O objetivo dos referidos princípios visa assegurar direitos as pessoas, nomeadamente as pessoas do tema da pesquisa, ou seja, as pessoas com mais de sessenta anos (60) de idade. Os persistentes desrespeitos desses direitos por parte de nossos legisladores infraconstitucionais, fizeram que Tribunais, Juristas e a sociedade se mobilizassem, para ajustar o atual dispositivo (artigo 1641, inciso II do Novo Código Civil), a realidade dos dias atuais. Não deve as pessoas com mais de 60 anos de idade serem tratadas com indiferenças, da forma que está preceituado o dispositivo no Código Civil, essas pessoas são consideradas incapazes de livremente escolher o regime de casamento a qual pretendem.
