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Título: "A NÃO DISCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM VISTA AO DIREITO DO NASCITURO"
Aluno: MARIA DE FATIMA PAULINO MOSCHETTO
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: EDGARD PEREIRA LIMA
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: aborto - vida- dignidade humana- nascituro- leis
Resumo: Este trabalho questiona os projetos de leis e a ADPF-54 que tentam descriminalizar o aborto. É um tema de grande vulto prevista na legislação, ressaltando a proibição normativa, moral e religiosa desta ação, em vista do direito à vida do nascituro, indo de frente à liberdade de escolha da gestante. No aspecto jurídico, busca desvendar situações não demonstradas pela "frieza" das leis, pois se as emendas constitucionais são inadmissíveis para abolir o direito à vida do ser concebido, muito mais inaceitável ainda são as leis ordinárias que tentam descriminalizar o aborto.
