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Título: "DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JUDICIAL"
Aluno: NICOLE MELISSA DOS SANTOS MANFIO
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Administrativo - Administração Pública - discricionariedade - controle judicial
Resumo: O tema escolhido para este trabalho de conclusão de curso está inserido no campo do Direito Administrativo, no que tange à discricionariedade administrativa e o controle judicial, pautando-se na Constituição Federal, entretanto fará análises e abordagens em diversas leis esparsas. O objetivo desta pesquisa consiste na realização de estudos sobre o Direito Administrativo, a Administração Pública e seus atos, em especial, os atos discricionários, tendo como foco os limites da discricionariedade e os limites e extensão do controle judicial. Como o tema é amplo, partiu-se do procedimento analítico dos dispositivos da Constituição Federal, do Direito Administrativo e das leis esparsas supra mencionadas para chegar às conclusões cabíveis ao tema.
