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Título: O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO PERIÓDICO
Aluno: FILIPE COSTA SOUZA
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2013 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: irretroatividade; tributário; limitação.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar o princípio da irretroatividade tributária e o fato jurídico tributário, juntamente com a sua periodicidade, dentro do ramo do Direito Tributário. Aludidos institutos se envolvem numa imensa e vetusta celeuma doutrinária e, notadamente, jurisprudencial, o que, ao final, o maior prejudicado é – como sempre é – o contribuinte. Pode ele ser resumido no seguinte questionamento: pode um tributo ser mudado (quanto aos seus aspectos, valores e demais componentes) durante o período de sua apuração?
