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Título: IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURAS – SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010.
Aluno: WILLIAN TORSANI ANDRADE
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2013 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Inelegibilidade; Ficha Limpa; Impugnação ao registro de candidatura.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem o escopo de examinar os efeitos emanados da Lei Complementar 135/2010, na seara do Direito Eleitoral que, em conformidade com o princípio da moralidade eleitoral, almejam maior integridade no pleito eletivo, especialmente no que tange as peculiaridades da ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Para tanto, a lei em comento traz novas causas de inelegibilidade, esquadrinhando a vida pregressa do candidato, de modo a garantir a probidade administrativa dos mandatos de cargos eletivos. Com a constitucionalidade acolhida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que determinou sua aplicação nas eleições municipais do ano de 2012, trouxeram para história política drásticas mudanças e situações de inelegibilidade, até mesmo para aqueles que não tinham condenação transitada em julgado. Tal medida incidiu em diversos casos de impugnação ao registro de candidatura. Desta forma, vislumbra-se a incidência desta lei infraconstitucional nos casos de inelegibilidades presenciados pela população da cidade de Assis-SP e região.
