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Título: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aluno: TÁSSIA APARECIDA DE PAULO PEREIRA
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2013 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: menor – infrator- delinquência – ECA – maioridade penal
Resumo: O trabalho a seguir terá como destaque comentários sobre as leis do estatuto da criança e do adolescente. Abrangerá também a historia das penas no Brasil, comentários e pesquisas sobre a maioridade penal e diversas causas da delinquência juvenil, definições legais e doutrinarias das expressões usadas no Estatuto. A base de estudo do trabalho tem como foco principal o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando os atos infracionais e as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator.
