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Título: E O DIREITO DE DAR A INFORMAÇÃO?
Aluno: REINALDO FARTO NUNES
Orientador: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Banca: GERSON JOSÉ BENELI
Ano: 2013 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito, informação
Resumo: A maioria esmagadora das emissoras de rádio e televisão brasileiros está sob o controle de um pequeno e seleto grupo de empresários do setor. A partir desta constatação, este trabalho busca fazer uma séria reflexão sobre as conseqüências desta realidade conjuntural brasileira. Neste sentido, é bastante questionável o tipo de informação difundida por estes grupos empresariais, o qual reflete somente a concepção política, econômica e comercial de seus proprietários e está longe de representar a pluralidade cultural e social do Brasil. Diante disso, surge a proposta ousada de apresentar uma iniciativa que interfere de forma contrária neste fluxo de concentração de propriedade da comunicação e de restrição da participação popular na produção de informação. Levamos à discussão na Câmara Municipal de Assis, a exemplo do que já ocorre em outras cidades, a proposta de um projeto de lei que transfere a competência de distribuição dos canais destinados à radiodifusão comunitária diretamente ao município, baseando-se no princípio do artigo 30, da Constituição Federal.
