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Título: INVENTÁRIO E PARTILHA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA
Aluno: RAFAEL DE LIMA RODRIGUES
Orientador: SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO
Banca: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Ano: 2013 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Sucessões; inventário; partilha; escritura pública
Resumo: O trabalho a ser apresentado refere-se à realização de inventário e partilha por meio de escritura pública. Com decorrer dos anos a busca pelo judiciário para solucionar aos problemas de surgem durante o dia-a-dia das pessoas fez com que o Poder Judiciário ficasse sobrecarregado. Com isso, os legisladores passaram o procurar solução para resolver estas questões. Uma das formas foi desvincular do Poder Judiciário questões que poderiam ser resolvidas sem a necessidade de seu intermédio. Entre estas formas está a criação da Lei 11.441/07 que permite a realização dos inventários em Cartórios Notariais respeitando alguns requisitos.
