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Título: O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO AFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Aluno: LIDIANE HARUME DE MORAIS MORITA
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2013 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Benefício de prestação continuada; dignidade humana.
Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo sobre a evolução da Assistência Social no Brasil, iniciando-se pela parte histórica e, posteriormente, retratando sua inserção na Constituição Federal, de 1988 até os momentos atuais. Como objetivo principal, faz uma análise da Assistência Social e do Benefício de Prestação Continuada através dos princípios norteadores para a elaboração da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), bem como aqueles indispensáveis para sua interpretação, como a dignidade da pessoa humana, que deverão ser observados de forma a alcançar sua finalidade, afastando do risco social aqueles que do Estado necessitam para viver de forma mais digna. Dessa maneira, sendo necessária a interpretação de alguns requisitos para a concessão do aludido benefício, o enquadramento da pessoa idosa ou do portador de deficiência, no requisito miserabilidade, não pode apenas ocorrer pela forma fria e literal da Lei, mesmo sendo um critério taxativo na Lei Assistencial. Esta se mostra defasada, considerando a época de sua criação e a evolução dos aspectos econômicos, sociais e culturais. Sendo assim, com supedâneo no principal alicerce da Lei Orgânica de Assistência Social e de todo nosso ordenamento jurídico, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana deve ser primordial na análise para concessão do referido benefício, de forma que assegure o mínimo material para um ser humano viver dignamente.
