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Título: INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR
Aluno: NAARA LIMA SANCHES
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2013 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Soberania Popular; Vício de Decoro Parlamentar.
Resumo: Diante da situação atual do país, onde pessoas revestidas de cargos solenes se aproveitam do poder para malversar leis e prerrogativas, atentando contra a soberania popular e direitos políticos, o presente trabalho elucida uma nova espécie de inconstitucionalidade, tendo em vista a tese arguida, ainda que passageira, de Pedro Lenza e o parágrafo 1º do artigo 55 da Constituição Federal Brasileira, que preconiza que as percepções indevidas, os abusos das prerrogativas e os outros atos que atentam aos expressos em regimento interno, são incompatíveis com o decoro parlamentar.
