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Título: O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE SOBRE O MUNICÍPIO DE PLATINA/SP
Aluno: MARIA ROSANA TERRA BERNINI
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca:
Ano: 2013 Tipo: PIC
Palavras-chave: Políticas Públicas – Criança e Adolescente – Município
Resumo: O objetivo deste trabalho é certificar o papel do Conselho Tutelar em relação à aplicabilidade e efetivação dos direitos da criança e do adolescente no Município de Platina. Trata-se mais especificamente em relação às Políticas Públicas na defesa da criança e adolescente, com a participação efetiva do Conselho Tutelar, visando evitar a violação de direitos previstos constitucionalmente. O Trabalho busca ainda fazer um resgate sobre a doutrina da proteção integral como fonte inspiradora do Estatuto da Criança e do Adolescente, para destacar que, só a partir da sua sanção em 1990, a criança e o adolescente passaram a ser objeto de uma lei diferenciada e reconhecida pela sociedade.
