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Título: A FUNÇÃO SOCIAL DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E A PRESERVAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR (PESSOA SOLTEIRA)
Aluno: SIMONE TEROSSI CARRER
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca:
Ano: 2011 Tipo: PIC
Palavras-chave: 1.Família 2.Impenhorabilidade 3. Solteiro
Resumo: Objetiva-se com esse trabalho uma pesquisa doutrinária a respeito dos aspectos relevantes a cerca da Lei nº 8009/90, responsável pela impenhorabilidade do Bem de Família, e a sua proteção legal no ordenamento jurídico, bem como o fator social da impenhorabilidade do bem de família e a preservação da entidade familiar da pessoa solteira, de que se envolve o real dispositivo constitucional.
