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Título: A SELETIVIDADE PENAL NA DEFINIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS NA APLICAÇÃO DA LEI 11.343/06.
Aluno: BRUNO DORINI DE OLIVEIRA CARVALHO ROSSI
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca:
Ano: 2014 Tipo: PIC
Palavras-chave: A seletividade penal na definição de usuário e traficante de drogas na aplicação da Lei 11.343/06.
Resumo: O projeto teve como principal objetivo analisar a aplicação da lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, no sentido de verificar a sua eficácia na prática, em razão de o sistema penal não definir, de modo claro, o que entende por ‘usuário de drogas’ e ‘traficante de drogas’.
