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Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Aluno: ANGELO PENACHINI NETO
Orientador: ANDRÉ LUIZ DEPES ZANOTI
Banca: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: súmula vinculante - prisão - uso de algemas - inconstitucionalidade
Resumo: Em agosto de 2.008 publicou-se a Súmula Vinculante número 11, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o uso de algemas. Sua criação está gerando muita discussão sobre sua constitucionalidade. O presente trabalho tem por finalidade demonstrar, a partir de ensinamentos doutrinários, que a referida súmula é inconstitucional.
