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Título: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ASPECTOS POLÊMICOS E EFICÁCIA
Aluno: PAOLO ANTONIO SPERA NETO
Orientador: LEONARDO DE GÊNOVA
Banca: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Ano: 2014 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1.EIRELI. 2.Responsabilidade Limitada, 3. Aporte Mínimo. 4.Alternativa ao microempresário
Resumo: Este trabalho está voltado para a análise da criação da Lei n° 12.441, de 11 de Julho de 2011, que alterou a Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), e instituiu uma nova modalidade de pessoa jurídica privada, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. De forma breve, explana-se que há vários aspectos positivos, como a fomentação da economia, principalmente para os empresários que estão constituindo seu primeiro negócio. Por outro lado, há na doutrina vigente dúvidas, críticas, em relação a outros institutos jurídicos que sofrem influência direta da criação desta nova pessoa jurídica de direito privado. Os principais exemplos são a constitucionalidade da exigência de 100 (cem) salários mínimos integralizados para o efetivo registro, a questão da EIRELI poder ser constituída por uma pessoa estrangeira e a possibilidade do enquadramento de seu regime tributário compartilhado de arrecadações chamado “Simples Nacional”. Tudo isso será analisado tendo como embasamento teórico os doutrinadores: Carlos Henrique Abrão, Charles William McNaughton, Fábio Ulhoa Coelho, Ricardo Negrão, William Eid Junior, dentre outros.
