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Título: ADOÇÃO E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS
Aluno: ISADORA ANTUNES DIAS MALTA
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO
Banca: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Ano: 2015 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Adoção; efeitos jurídicos; procedimento legal.
Resumo: A adoção de crianças e adolescentes é regulamentada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. É um instituto previsto e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Civil de 2002. A Adoção é um ato jurídico solene e irrevogável trazendo na condição de filho pessoa que não lhe é legitima, produzindo seus efeitos legais a partir da efetiva homologação da sentença que se refere a adoção. A adoção possui efeitos jurídicos de ordem pessoal e de ordem patrimonial. Os de ordem pessoal dizem respeito ao parentesco, ao poder familiar e ao nome. Os de ordem patrimonial se configuram nos alimentos e ao direito sucessório. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a adoção de qualquer menor independentemente de sua condição tendo como base os princípios previstos em nossa Constituição federal no qual tratam sobre o direito do menor ou maior de 18 anos de possuir família, dignidade da pessoa humana além do direito ao bem estar, ao lazer, a educação e segurança. A adoção tem como objetivo assegurar aquilo que for mais benéfico ao adotado, levando em consideração todos os princípios citados acima. O instituto da adoção possui características especificas as quais deverão ser respeitadas para que se adquira o real o processo legal desse instituto. Em assim sendo, a adoção e seu procedimento legal será estudado ao longo deste trabalho, a fim de tornar algo mais abrangente, apesar de ser um assunto muito discutido tanto no âmbito social quanto no âmbito jurídico, poucas pessoas sabem qual o real objetivo deste instituto e como ele se finda.
