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Título: PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NA LEI Nº. 12.850/13: CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO GARANTISMO PENAL
Aluno: NICOLLE BOLFARINI GUIOTTI CAMPANATTI PEREIRA
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2015 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: nova lei de organização criminosa; colaboração premiada; garantismo penal.
Resumo: Este trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade da colaboração premiada, quanto a sua proposta e homologação, na Lei nº. 12.850/13. A partir do garantismo penal de Luigi Ferrajoli, percebe-se, em relação às mencionadas questões, que vários princípios constitucionais são assegurados e alguns poucos não. Fala-se na mitigação da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal, aproximando-se do common law. Para o presente estudo, é também de grande valia a regra da proporcionalidade, enunciada por Virgilio Afonso da Silva. Esta é dividida em três sub-regras, e permite que o instituto em comento seja a elas submetido, a fim de se aferir sua constitucionalidade ou não. Como uma abordagem prática, o trabalho aplica os aspectos teóricos suscitados a um caso verídico que, em sua tramitação, contou com várias colaborações premiadas. Procura-se analisar, a partir de tal caso, os aspectos constitucionais referentes ao meio de prova em tela, na seara da prática forense.
