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Título: EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM CÂNDIDO MOTA
Aluno: AMANDA URBANETTE
Orientador: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Banca: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Ano: 2015 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Constituição Federal; Direito à educação; Lei de Diretrizes e Bases; Plano Nacional de Educação; Educação Municipal de Cândido Mota.
Resumo: Este trabalho descreve o desequilíbrio da legislação brasileira e a realidade social. Neste caso, o direito está à frente dos fatos quando estabeleceu metas dificultosas em relação ao seu cumprimento, uma vez que o que se almeja está em total desproporção com a situação educacional brasileira. Os dados estatísticos, quando comparados à meta, está longínquo. O setor público se encontra despreparado para cumprir a intenção legislativa de que todas as crianças de quatro a cinco anos frequentem pré-escolas, e de que pelo menos metade dos munícipes estejam em creches por falta de estrutura e recursos financeiros.
