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Título: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI DE FRANQUIA VIGENTE E O PROJETO DE LEI 3.234 DE 2012
Aluno: MARCELA TORRETI ZWICKER
Orientador: LEONARDO DE GÊNOVA
Banca: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Ano: 2015 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Franquia; Projeto de Lei 3.234/12; Comparação Entre Leis; Alterações
Resumo: Este trabalho traz uma apresentação geral a respeito das franquias, tanto em aspectos históricos quanto conceituais, mas tem como objetivo principal permitir o conhecimento a respeito do Projeto de Lei 3.234 de 2012, o qual modifica a Lei 8.955 de 1994, lei vigente atualmente no Brasil e que trata dos contratos de franquia. Viabiliza uma comparação entre essas duas leis, para que seja possível entender quais foram as modificações ocorridas, sendo as principais delas o fato de que, com o projeto, passará a ser regulado o sistema de franquia como um todo, e não somente os contratos, como é atualmente; algumas alterações na Circular de Oferta também ocorreram, além da inclusão do setor público no sistema de franquias, o que é algo totalmente novo e que na legislação vigente não é possível. Este assunto não é ainda algo muito noticiado e estudado, posto que é um Projeto relativamente novo. Porém, o crescimento das franquias no Brasil vem ocorrendo de maneira muito rápida, se tornando importante o conhecimento a respeito das formas de regulamentação desse sistema, portanto essa análise também tem a finalidade de ser uma das primeiras a tratar dessas mudanças e comparações, podendo assim servir como base para próximos estudos sobre o tema.
