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Título: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ADOLESCENTE INFRATOR
Aluno: JAQUELINE APARECIDA ZUBARI DE PONTES
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2015 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Estatuto da Criança e Adolescente; Ato Infracional; Maioridade Penal; Ressocialização.
Resumo: Esta monografia tem como objetivo abordar a Lei 8.069/1990 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e seus dispositivos. Expondo através de livros, legislações, sites, a parte histórica de como surgiu o Estatuto, seus direitos e deveres, sua aplicação, a forma que o Estado se coloca perante a legislação. Analisaremos também como a lei age perante o adolescente infrator, e qual é os próximos passos da decisão de reduzir ou não a maioridade penal.
