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Título: O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
Aluno: CARLOS EDUARDO PAIVA JUNIOR
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2015 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: ato administrativo discricionário; controle judicial; administração pública, conveniência e oportunidade.
Resumo: Durante muito tempo, a apreciação dos atos administrativos discricionários pelo Judiciário foi considerada intangível tendo em vista o mérito administrativo, ou seja, os critérios de conveniência e oportunidade utilizados pelo administrador. Entretanto, ao se conferir uma ampla discricionariedade ao administrador cria-se uma abertura para a ocorrência de que sejam praticados abusos de poder, busca de interesses pessoais, injustiças e corrupção. Nesse sentido, tornam-se necessárias maiores medidas de controle, que possibilitem ao Judiciário condições de assegurar de forma efetiva o Direito consagrado pela Constituição. Tal importe constitui-se fruto do contexto histórico da constitucionalização do direito administrativo e do processo de judicialização, tendo em vista que a via judicial se tornou o principal meio para sejam concretizadas as regras e princípios constitucionais. Pretende-se, portanto, demonstrar a possibilidade de atuação do Judiciário na análise dos atos discricionários tanto no aspecto da legalidade, como no Direito, coibindo assim, a prática de atos administrativos em contraposição à legislação ou aos princípios constitucionais.
