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Título: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Aluno: VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS
Orientador: CARLOS RICARDO FRACASSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2015 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Maioridade Penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; ECA; Medidas Socioeducativas.
Resumo: O presente trabalho fará um breve estudo sobre a história do direito da criança e o que mudou com a Constituição de 1988. Em seguida analisaremos o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) dando ênfase ao ato infracional e as medidas socioeducativas. Em ultima análise, o posicionamento e argumentos dos que são contra e a favor da Emenda Constitucional (PEC) 171.
