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Título: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ARBITRAGEM: BUSCANDO O BEM COMUM POR MEIOS LEGAIS.
Aluno: CAMILA POSSARI
Orientador: GERSON JOSÉ BENELI
Banca:
Ano: 2017 Tipo: PIC
Palavras-chave: Arbitragem; Administração Pública.
Resumo: Sabe-se que no Brasil há um enorme descompasso entre as ações tomadas pelo Estado para diminuir a duração de um processo do período de sua abertura até a solução do mesmo, e do enorme e crescente número das demandas que sobrecarregam a jurisdição estatal, tendo como exemplo uma média de que no processo quando no âmbito judicial pode levar até 10 anos, sendo que por meio da arbitragem o litígio pode ser resolvido em até 12 meses. Desta forma este trabalho tem como intenção, analisar razões pelas quais a arbitragem ainda não é tida como principal ferramenta para a solução de litígios públicos nos Brasil e por meio da caracterização do uso deste procedimento em diferentes países, elucidar as possíveis perspectivas para a popularização da arbitragem de acordo com o perfil sócio econômico do país.
