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Título: ANÁLISE DA EFETIVIDADE E DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 - LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Aluno: PEDRO MAZIERO GERALDI
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca:
Ano: 2017 Tipo: PIC
Palavras-chave: Improbidade; Lei Nº8.429/92; Punibilidade; Administrativo.
Resumo: Cada dia mais aparecem nos noticiários informações sobre atos relacionados a improbidade administrativa ou fatos ligados a ela, impulsionados por operações como a “Lava-Jato”, devido a isso, o objetivo desse texto é analisar o que é a improbidade administrativa, seus aspectos importantes e se a Lei Nº8.429/92 é realmente aplicável e efetiva no contexto atual, tomando como base dados oficiais de órgãos envolvidos na investigação e julgamento, além de resultados de processos. Verificou-se que a lei vem sendo continuamente aplicada, atualizada e adequada ao contexto político e social contemporâneo, tornando possível e adequada sua aplicação aos casos em que ela é cabível e, nessas situações, sua aplicação demonstra ser efetiva, apesar de empecilhos como a morosidade processual. Com isso, observa-se que essa lei é extremamente importante para assegurar o bem-estar do patrimônio e dos bens públicos e que, apesar de ser passível de melhora, ela apresenta resultados relevantes.
