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Título: EFICÁCIA DA LEI 11.340/06: UM OLHAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Aluno: RAFAELI FERRETI
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca:
Ano: 2017 Tipo: PIC
Palavras-chave: violência doméstica; direito das mulheres; Lei Maria da Penha.
Resumo: O trabalho visa realizar uma abordagem acerca da eficácia da Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, considerando seus reflexos no Município de Assis. Por representar um grande progresso no que diz respeito aos direitos das mulheres, a Lei trouxe um novo e significativo meio de combate à violência doméstica e familiar. Toda mulher tem o direito de viver livre, podendo-se afirmar que a Lei Maria da Penha fez com que muitas mulheres se encorajassem a denunciar os agressores, sendo que grande parte são companheiros ou ex-companheiros da vítima. Tratando-se de abordar o tema de forma mais restrita, a pesquisa analisará os índices de Inquéritos Policiais instaurados na Delegacia de Defesa da Mulher de Assis, antes e depois da vigência da Lei. Será explanado o que ainda falta para que a atual ferramenta legislativa seja colocada em prática como meio de proteção, combate e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
