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Título: A INEFICIÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Aluno: VANISLENE GUIOTTI
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca:
Ano: 2017 Tipo: PIC
Palavras-chave: medidas protetivas; ineficiência; violência contra mulher; agressor; consequências; reflexos sociais.
Resumo: O presente projeto de pesquisa tem como objetivo principal vislumbrar e questionar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em seu art. 23 e qual sua real eficácia no sentido de promover a real proteção da vítima. Indaga-se ainda se referidas medidas não expõem ainda mais as vítimas ao risco e se, no caso de violação das determinações judiciais, as punições impostas ao agressor são efetivas e suficientes para conter seu comportamento violento. Destarte, indaga-se se a necessidade de mudanças nas medidas protetivas e nas punições para o agressor e, igualmente compreender a violência domestica como um problema social complexo e não simplesmente como uma esfinge pessoal entre vitima e agressor. Esta questão evidencia reflexos extremamente nocivos não só à família protagonista da situação, mas reflete inclusive na sociedade que padece das consequências sociais que emergem destes fatos.
