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Título: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Aluno: THIAGO HONORATO DE LIMA
Orientador: SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO
Banca:
Ano: 2018 Tipo: PIC
Palavras-chave: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); Constituição Federal; Habeas Corpus; Impunidade; Presunção de Inocência.
Resumo: O artigo 5º, LVII, da CF/88, faz menção que todo cidadão é inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Mas no julgamento do habeas corpus nº 126.292/SP, pelo Supremo, decidiu-se pela prisão após condenação em segunda instância.
