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Título: MODELOS PENAIS E REGIMES DE GOVERNO: DA DITADURA MILITAR À DEMOCRACIA (1964-1988)
Aluno: MARIA EDUARDA NÓBILE PAIVA
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca:
Ano: 2018 Tipo: PIC
Palavras-chave: Ditatura Militar; Estado Democrático de Direito; políticos; penais; históricos.
Resumo: A pesquisa busca responder qual seria o melhor modelo penal para contenção da criminalidade, no lapso de tempo compreendido entre a Ditadura Militar brasileira e o Estado Democrático de Direito, englobando durante a pesquisa aspectos, políticos, penais e históricos, os resultados durante toda a fase investigativa, apontaram que o melhor modelo penal para atingir o fim descrito acima ,é o modelo penal garantista, por inúmeros motivos que podem ser observados na leitura do artigo.
