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Título: SÚMULAS VINCULANTES: PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÃO LEGISLATIVA.
Aluno: ANDERSON LUIZ BITTENCOURT DE TOLEDO
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca:
Ano: 2018 Tipo: PIC
Palavras-chave: Súmulas Vinculantes; Ativismo Judicial; Separação de poderes.
Resumo: O trabalho tem como objetivo o estudo das súmulas vinculantes como forma de esclarecer suposta interferência do Poder Judiciário na função legislativa. Citada interferência pode representar desrespeito às instituições democráticas, dando a um dos Poderes a capacidade de sobrepor-se aos outros, já que dotado de prerrogativas e funções que lhe dão demasiado arbítrio e recurso. Visando esclarecer a suposta carência da legitimidade na criatividade judicial, este estudo elenca as súmulas vinculantes como instituto exemplar, que poderá demonstrar se há, no ativismo judicial e, até mesmo, nas próprias súmulas qualquer representação de desrespeito aos princípios que vigoram no país. Com isso, será feita uma análise histórica das súmulas, analisando suas bases e suas críticas, bem como os diversos temas que as súmulas vinculantes tocam, como a tripartição de poderes e a criatividade judicial.
