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Título: TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL.
Aluno: PÂMELA BIANCA DOS SANTOS
Orientador: CARLOS RICARDO FRACASSO
Banca:
Ano: 2018 Tipo: PIC
Palavras-chave: Tráfico de drogas; Descriminalização; Menores no Tráfico.
Resumo: Em 2006 entrou em vigor a lei 11.343/06 que se trata dos crimes de tráfico de drogas, e ela comparada com a antiga lei ( Lei n° 6.368/76) trouxe consigo grandes inovações para condutas deste âmbito criminal. Os artigos estudados para a pesquisa foram, artigo 28 que se trata do consumidor de drogas, e o artigo 33 que se refere ao traficante. Analisando esses dois artigos e os comparando com a antiga lei e seus artigos 16 (que se diz sobre o consumidor) e o 12 (que se refere ao traficante) notamos que teve mudanças sobre as duas condutas, uma vez que a na lei 6.368/76 trazia ao usuário a pena privativa de liberdade e a atual lei tirou essa penalização e deixo penas alternativas para os consumidores de drogas já que entende-se que este é um problema de política social de saúde, e em razão ao traficante teve-se o aumento da pena mínima de detenção, e o aumento dos dias-multas. Também foi analisado o envolvimento de menores ao crime de tráfico de drogas.
