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Título: A APLICABILIDADE DO INDULTO NATALINO
Aluno: MARCOS PAULO DE MORAIS SILVA
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Indulto; Origens; Decreto; Ressocialização; Direito Americano.
Resumo: O perdão judicial é um ato de clemência do soberano desde primórdios da sociedade. Por meio de decreto presidencial, através do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, foi criado o instituto do Induto Natalino, com a função de extinção de pena, conforme o Art. 107, II, do Código penal e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para aqueles que se encontrem em condições para serem agraciados. No Brasil, este ainda é um tema muito polêmico, pois boa parte da população não aceita regalias aos condenados. O objetivo dessa pesquisa consiste na realização do estudo acerca do instituto e do atual Decreto 8.615/2015 bem como suas origens, assim como demonstrar a sua eficácia na ressocialização do preso.
