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Título: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: ESTUDO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 186
Aluno: MARIANA SALCEDO VIANA
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2017 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: exclusão social; ações afirmativas; princípio da igualdade.
Resumo: O tema deste trabalho é o estudo das cotas raciais nas universidades, mais especificamente, o estudo da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 186. ADPF é um tipo de ação ajuizada exclusivamente no STF (Supremo Tribunal Federal) e tem por objeto evitar ou reparar lesão à preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios). Em 2009 o DEM (Partido Democratas) arguiu a ADPF 186 visando a declaração de inconstitucionalidade dos atos do poder público que instituíram cotas raciais na UnB (Universidade de Brasília) – reservando 20% (vinte por cento) das vagas do vestibular para negros. Em 2012 a ação foi julgada improcedente por unanimidade de votos. As cotas raciais são ações afirmativas. Ações afirmativas são políticas públicas que visam eliminar desigualdades acumuladas historicamente, compensar prejuízos e oferecer oportunidades aos grupos vitimados pela exclusão social. O objetivo principal deste tipo de política é promover acesso a posições de prestígio àqueles que, na ausência destas medidas, permaneceriam excluídos. O Brasil foi alicerçado à sombra de mais de 350 anos de escravidão e a Lei Áurea não teve o condão de transformar “coisa” em gente, não avançou no sentido de dar aos negros o mínimo de condições de igualdade material, somente abriu as porteiras das fazendas e lançou os negros à própria sorte. Aos negros negou-se terra e educação, as únicas formas de ascensão social e promoção da dignidade humana da época, enquanto que, foi amplamente ofertado aos imigrantes brancos que chegaram no Brasil pós abolição. O povo negro foi alienado das riquezas econômicas e intelectuais do país e as consequências perduram até os dias atuais. Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), 51% (cinquenta e um por cento) da população brasileira é negra e a outra metade tem o dobro de oportunidades. Os negros representam 70% (setenta por cento) dos 10% (dez por cento) da população mais pobre do país, enquanto que os brancos somam 85% (oitenta e cinco por cento) dos 10% (dez por cento) da população mais rica. Não obstante, em números absolutos, temos mais de 33 (trinta e três) milhões de negros vivendo em condição de pobreza e mais de 15 (quinze) milhões vivendo em condição de miséria plena. Este cenário demonstra que, assim como o rico herda fortuna dos seus antepassados, miséria também se herda. Esta pesquisa visa demonstrar que o sistema de cotas da UnB é perfeitamente compatível com a Constituição Federal, pois a proporcionalidade e a função social da universidade estão observadas.
