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Título: O PARTO ANÔNIMO NO DIREITO BRASILEIRO
Aluno: ANA LAURA REGANIM ELIAS
Orientador: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2017 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Parto Anônimo; Projeto de Lei; Abandono; Criança; Adolescente; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Ilicitude.
Resumo: O presente trabalho trata da possibilidade de instituição do projeto de lei do Parto Anônimo em nosso ordenamento jurídico, antigamente designado como “roda dos expostos”. Serão estudados os princípios da dignidade da pessoa humana, direito à identidade genética e o direito à convivência familiar, haja vista que com o projeto de lei do parto anônimo, tais princípios não são observados. Verifica-se a importância em analisar esse projeto e desenvolver estudos sobre o assunto, já que o presente trabalho expõe alguns problemas que iriam surgir com a aprovação do projeto de lei. Assim, não se faz necessário a implementação do referido projeto, tendo em vista que já existe disposição legal que prevê as mesmas normas que visa instituir o parto anônimo, só não estão sendo devidamente colocadas em pratica.
