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Título: PORTE DE ARMA DE FOGO NO BRASIL
Aluno: DANILO SOUZA MILANI
Orientador: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Arma de Fogo; Porte; Estatuto do Desarmamento.
Resumo: Este trabalho visa estudar o porte de armas de fogo no Brasil com o intuito de delinear passagens históricas e analisar as normas pátrias de acordo com a melhor doutrina. Por via de métodos objetivos, o texto baseia-se em atualidades da Lei Penal Brasileira e dos seus efeitos na sociedade. Sem a tentativa de esgotar o assunto, a pesquisa é direcionada a pontos de debate do Novo Estatuto do Desarmamento que tem causado polêmica quando relacionado à opinião pública e à de alguns respeitáveis juristas. Ora aplaudido pelo povo que exige o fim da violência por meio de armas de fogo, ora criticado por profissionais do direito que enfatizam a imprecisão da lei, o Estatuto encontra-se no núcleo deste estudo nas mais diversas formas de análises jurídicas e sociais. Deste modo, contribui para o desenvolvimento de aspectos gerais da lei 10.826/03, uma vez integrada no cotidiano da sociedade para o seu efetivo cumprimento e a sua real finalidade, buscando a paz social tão aclamada por todo povo.
