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Título: ABUSO DE AUTORIDADE: UMA abordagem frente ao principio da legalidade
Aluno: GRAZIELA PREVELATO
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Abuso de autoridade, Agente Público, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Princípio da Legalidade.
Resumo: O presente trabalho aborda sobre o Abuso de Autoridade, com ligação a formação dos Direitos Humanos, e com os crimes de Desacato, Resistencia e Desobediência, todos eles relacionados com o funcionamento público. Tem como objetivo mostrar as realidades da política brasileira, e como são acobertados pelos crimes que praticam. Analisando os direitos fundamentais da Contituição Federal, como também a lei 4898/65 que dita as penalidades e conceitos do crime de Abuso de Autoridade, visando os princípios constitucionais.
