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Título: INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A FATURA DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Aluno: JOÃO VICTOR DIONISIO PAES
Orientador: LEONARDO DE GÊNOVA
Banca: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Tributação, Direito Tributário, Constitucionalidade
Resumo: O presente trabalho, tem como intuito, dissertar sobre cobrança de tributos, em especial, o ICMS, como também explanar sua origem e principalmente sua tributação sobre as contas de energia elétrica. A questão, é discutir a legalidade da cobrança do referido imposto sobre determinadas taxas que por lei, não deveriam ser tributadas. As informações e reflexões vem de doutrinas, algumas jurisprudências, e principalmente de diversos artigos da constituição federal. Além da presente dissertação ser extremamente embasada na Carta Magna, também podemos notar a presença dos posicionamentos das instâncias superiores a respeito da referida tese. Porém, vale salientar, que não se toma qualquer posição a respeito do tema, somente se explana seus detalhes, demonstrando ao fim, que o STF deve tomar a uma posição a respeito da tributação do ICMS sobre as taxas de transmissão e distribuição, sendo que ainda existe muitas dúvidas acerca do tema, e deve-se, de maneira célere, posicionar-se da melhor maneira possível, tanto para o estado, quanto para a população.
