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Título: ARBITRAGEM NOS LITÍGIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS
Aluno: JOÃO VICTOR CASSEMIRO DE SOUZA
Orientador: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Banca: GISELE SPERA MÁXIMO
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Arbitragem. Direitos Trabalhistas. Individual. Indisponibilidade. Constituição Federal.
Resumo: A arbitragem e um importante mecanismo de solução de conflitos trabalhistas, que tem como finalidade a solução do litigio através da analise e decisão de um terceiro o chamado arbitro. Aplicação da arbitragem à uma parcela individual das relações decorrentes do contrato de trabalho é matéria amplamente controvertida, já que nesse ramo do direito impera o principio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Portanto, é necessária a análise com base na Constituição Federal, observando também a jurisprudência pertinente em face da sistemática trabalhista, observando as duas correntes com a devida importância.
